O Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que trata do funcionamento da Administração Pública e das suas relações jurídicas com servidores, empresas e cidadãos. Sua base está na Constituição Federal, na Lei nº 8.666/93 (Licitações e Contratos Administrativos), na nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21), na Lei nº 8.112/90 (servidores federais), entre outras normas federais, estaduais e municipais.

No Escritório Faria Xavier Índio, atuamos de forma estratégica em:

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Defesa de servidores e empregados públicos

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• PAD (Processo Administrativo Disciplinar): defesa técnica em todas as fases, inclusive sindicância, com atenção ao contraditório, à ampla defesa e à legalidade do processo.

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• Ações judiciais por exoneração indevida ou sanções desproporcionais.

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• Reconhecimento de direitos funcionais: progressões, adicionais, licenças, tempo de serviço, incorporação de gratificações e outros benefícios.

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• Estabilidade e reintegração: defesa em demissões indevidas, inclusive de celetistas com estabilidade provisória.

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Assessoria a empresas que contratam com o poder público

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• Licitações e contratos administrativos: análise de editais, elaboração de impugnações e recursos administrativos, apoio em propostas e execução contratual.

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• Sanções administrativas: defesa em processos de aplicação de penalidades como advertência, multa, suspensão temporária e declaração de inidoneidade.

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• Rescisões contratuais e reequilíbrio econômico-financeiro.

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Controle de atos administrativos e defesa de particulares

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• Mandado de segurança: contra atos ilegais ou abusivos praticados por agentes públicos.

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• Ações anulatórias e declaratórias: em casos de indeferimentos, restrições indevidas, autuações irregulares ou omissões administrativas.

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• Responsabilidade civil do Estado: indenizações por danos causados por atos ou omissões da Administração.